A lei 4.272, de 21 de janeiro de 2025 já está em vigor e revoga qualquer outra norma que seja incompatível com as novas exigências e considera como fiação aérea os cabos usados para fornecer energia elétrica, telefonia fixa, internet, TV a cabo e outros serviços similares.

As empresas de energia elétrica também devem notificar outras companhias que utilizam os postes, a exemplo de operadoras de telefonia e internet, para que executem a identificação e remoção de fios inativos.

O texto estabelece que o compartilhamento dos postes deve ser feito de forma organizada, sem prejudicar outras empresas ou os serviços de energia elétrica e iluminação pública. A empresa de energia deve enviar relatórios mensais à prefeitura sobre as notificações feitas e os comprovantes de recebimento.

A lei determina que os fios sejam identificados e separados por companhia, exceto quando a tecnologia permitir o uso conjunto. Em ruas com árvores, os fios precisam ser instalados a uma distância segura ou isolados de forma adequada.

A Prefeitura pode notificar as empresas para retirar cabos e equipamentos que não estão sendo utilizados. Após a notificação, a companhia tem 30 dias para apresentar um plano de remoção. Caso não cumpra, será multada em R$ 5 mil -- a multa poderá aumentar para R$ 20 mil a cada 30 dias, em caso de descumprimento. Outras empresas que não atenderem às notificações dentro do prazo podem ser multadas em R$ 1 mil por notificação não atendida.